Política de Segurança (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no meio digital quanto no físico, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. Esta página explica como a Olga se organiza para cumprir a LGPD em todas as suas operações.
Fundamentos da LGPD
Respeito à privacidade
Autodeterminação informativa
Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania
Quando a LGPD se aplica
A LGPD se aplica sempre que a operação de tratamento de dados ocorre no território nacional, quando há oferta de bens ou serviços a indivíduos no Brasil, ou quando os dados pessoais tratados foram coletados em território brasileiro.
Definições da LGPD
Princípios do Tratamento de Dados
Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre acesso
Qualidade dos dados
Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Responsabilização e prestação de contas
Bases legais de tratamento
O tratamento de dados pessoais pode se apoiar em consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício de direitos em processo ou proteção da vida. Na relação com os restaurantes que utilizam a plataforma, a Olga atua como operadora dos dados, enquanto o restaurante é o controlador, responsável por obter o consentimento de seus próprios consumidores.
Consentimento do Usuário
O consentimento é obtido diretamente pelo restaurante junto ao seu cliente. Para ser válido, deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, para finalidades determinadas, com ônus da prova sobre quem o coletou, vedado o uso de cláusulas genéricas, e podendo ser revogado a qualquer momento.
Direitos de Acesso do Titular
Legítimo Interesse
O legítimo interesse é uma base legal que permite o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas do controlador, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular, sem exigir consentimento prévio para casos específicos previstos em lei.
Dados Anonimizados
Dados submetidos a um processo de anonimização, que impede a associação direta ou indireta a um indivíduo, deixam de ser considerados dados pessoais e, portanto, não estão mais sujeitos às regras da LGPD, exceto quando o processo de anonimização puder ser revertido com esforços razoáveis.
Encarregado (DPO)
Na Olga, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Adrian Boaventura. Dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD podem ser enviadas para lgpd@olga.tech.